Legislação e Regulamentos Externos

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Decreto - Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelo decreto -Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro

Estatutos da Companhia Carris de Ferro de Lisboa S.A.

Decreto -Lei n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948 - Regulamento de Transportes em Automóveis

Decreto-Lei n.º 688/73, de 21 de dezembro - Contrato de Concessão de exclusividade de serviço público de transportes coletivos urbanos de passageiros de superficie na cidade de Lisboa, revogado pelo Decreto -LEi n. º179/2014, de 5 de dezembro

Decreto -Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro - Regime Jurídico da Concessão

Decreto-Lei n.º  3/2001, de 1 de janeiro - Regime Jurídico de acesso à atividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículo com mais de nove lugares

Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007- Serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros

Resolução de Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro - Plano estratégico dos Transportes

Decreto-Lei n.º 18/2009, de 29 de janeiro

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

Lei n.º 135/99, de 22 de abril
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Plano de Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas

Dec. Lei n.º 58/2016 de 29 de agosto
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